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#3424881

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • Proteção à infância e à juventude, excluída a competência suplementar dos Estados para legislar sobre normas gerais.
  • Proteção e tratamento de dados pessoais.
  • Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • Assistência jurídica e Defensoria pública, sendo que a competência da União ficará limitada ao estabelecimento de normas gerais.
  • Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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