Sobre as regras "Das Notificações ", em concordância ao
Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, a autoridade
competente expedirá notificação ao infrator, a qual será
acompanhada de cópia de ato de instauração do
processo administrativo sancionador e, se for o caso, da
nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio
de remissão e será feita:
I. Por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento. II. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado. III. Por mecanismos de cooperação internacional. É correto o que se afirma em:
I. Por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento. II. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado. III. Por mecanismos de cooperação internacional. É correto o que se afirma em:
