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#1620101

De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:

  • Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.
  • Por decreto ou por circular.
  • Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.
  • Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.
  • Por circular e por portaria.
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