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#2476295

A Lei Complementar n.º 01/1993 afirma que a licença para tratamento de saúde por motivo de doença comum ou acidentária será concedida após parecer da Perícia Médica do Município de Timbó, pelo tempo:

  • de 1 (um) ano.
  • que julgar necessário.
  • de 15 (quinze) dias.
  • de 1 (um) mês.
  • de 5 (cinco) dias.
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