Disciplinas:
Arquitetura 13
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 3
Direito Urbanístico 1
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2
Matemática 4
Medicina 1
Português 9
Raciocínio Lógico 1
Considerando a lei de Regularização Fundiária, assinale
a alternativa correta que indica qual o procedimento
destinado a identificar os imóveis públicos e privados
abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a
anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na
matrícula dos imóveis ocupados, o que culmina na
averbação na matrícula desses imóveis da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do
Município:
