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FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Edificações

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Matemática 5 Português 10
#1639619
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2023 FURB Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Agente Administrativo +

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo: 

  • Mediante processo administrativo, independentemente da sua notificação.
  • Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • Em virtude de reclamação feita por escrito contra o servidor por parte de qualquer cidadão.
  • Por decisão do seu superior hierárquico, independentemente de processo administrativo.
  • Por despacho judicial.
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