A Instituir impostos sobre o patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
B Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
C Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
D Exigir tributo sem lei que o estabeleça.
E Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.