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#3022825

Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:


I-São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

II-A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

III-São pagos, preferencialmente, a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

IV-Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.


É correto o que se afirma em:

  • I, II, III e IV.
  • II e III, apenas.
  • II, apenas.
  • I, III e IV, apenas.
  • I e IV, apenas.
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