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FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 1
#2140927
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2019 FURB Prefeitura de Porto Belo - SC
Advogado

Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R$ 12.500,00, à época, contra Damasceno, residente em Poço Azedo, que foi citado em 12 de maio daquele ano. Em seguida, o Estado pediu a penhora de bens do executado, mas, sem descobrir a existência de qualquer bem penhorável, pediu a suspensão e o "arquivamento administrativo" do processo em julho de 2.000, o que foi deferido pelo Juiz condutor do feito. Em dezembro de 2015, o Estado peticionou pedindo o prosseguimento do feito, com novas tentativas de penhora.
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:

  • O Juiz deverá dar andamento ao feito, deferindo o requerimento de penhora diante da superioridade do interesse público sobre o particular.
  • O Juiz somente poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal depois de ouvida a Fazenda Pública e mediante requerimento expresso do executado, o que poderá se dar por exceção de pré-executividade.
  • O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, sendo que dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.
  • A arguição de prescrição somente pode ser feita mediante Embargos à Execução, depois de garantido o juízo por penhora, depósito ou caução.
  • O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal.
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