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#1727399

Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:

  • Princípio da legalidade e princípio da proporcionalidade.
  • Princípio da moralidade e princípio da razoabilidade.
  • Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • Princípio da segurança jurídica e princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  • Princípio da eficiência e princípio da publicidade.
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