A Carta Magna de 1988 apresenta princípios
fundamentais em seu texto, os quais são
fundamentos essenciais do ordenamento jurídico
brasileiro e possuem como função, entre outras, guiar
a interpretação e aplicação das normas, bem como
estabelecer limites ao poder estatal. Conforme texto
constitucional, são fundamentos da República
Federativa do Brasil:
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