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#3241875

Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei no 13.709/2018, assinale a alternativa correta:  

  • O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.
  • O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.
  • A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
  • Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei no13.709/2018.
  • A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei no13.709/2018.
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