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FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Auditoria 3 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Matemática 2 Pedagogia 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3
Anulada / Desatualizada
#2648688
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 FUNRIO CGE-RO
Auditor de Controle Interno

A Lei 8.429/92 estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa é de ser admitida quando se trata de:

  • receber vantagem econômica.
  • lesão ao erário.
  • aceitar emprego de forma indevida.
  • retardar ato de oficio.
  • negar publicidade aos atos oficiais.
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