Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2
Arquitetura de Computadores 5
Banco de Dados 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Matemática 4
Noções de Informática 2
Português 10
Programação 4
Raciocínio Lógico 6
Redes de Computadores 6
Regimento Interno 4
Segurança da Informação 4
Sistemas Operacionais 4
Anulada / Desatualizada
Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica, se, sem prejuízo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça. II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
São de fato vedados ao Município apenas os itens:
I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça. II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
São de fato vedados ao Município apenas os itens:
