Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 13
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Regimento Interno 5
P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi
surpreendida por decisão do responsável pelo setor de
pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação
que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as
razões do corte, verificou que somente existiu a ordem
do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato
decisório. Observado que independentemente de legislação
local devem ser obedecidos determinados princípios ao
processo administrativo municipal, pode ser assentado que a
decisão ofendeu o princípio da:
