Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 13
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Regimento Interno 5
Anulada / Desatualizada
A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no.
8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e,
na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal
de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no
entanto, é admitida quando se trata de:
