Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 13
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Regimento Interno 5
O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
NÃO ofende tal garantia:
