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FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Português 20 Regimento Interno 23
#2056102
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador

O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

  • do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
  • só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.
  • poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.
  • não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.
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