Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Português 20 Regimento Interno 23
#2056088
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

  • consulta prévia das populações diretamente envolvidas, mediante plebiscito e Lei Complementar federal.
  • elaboração e divulgação dos estudos de viabilidade e Lei ordinária federal.
  • aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
  • consulta da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora