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FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Português 20 Regimento Interno 23
#2056142
Direito Financeiro: A Receita Pública, A receita derivada, Multas e penalidades
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências

  • voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.
  • compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.
  • de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.
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