Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 2
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 3
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 3
Português 20
Regimento Interno 22
Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações
públicas, a decisão, no âmbito da administração
pública federal, sobre o tratamento e a classificação de
informações sigilosas, caberá ao/à
