A proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B proteger os cidadãos das arbitrariedades estatais, garantindo suas liberdades, seu direito de informação e a não violação de seus direitos líquidos e certos.
C buscar informações dos entes públicos e fazer retificação de dados, constantes em arquivos ou em registros, aos quais o cidadão não possua o devido acesso.
D prestar assistência jurídica e integral a quem não tem recursos, assegurando a prestação juridiscional igualitária e de qualidade a todos.