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FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 10 Regimento Interno 9
#2640613
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2018 FUNRIO AL-RR
Assessor Técnico Legislativo

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

  • Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.
  • Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.
  • Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.
  • Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.
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