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#1908366

O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:

  • Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.
  • Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.
  • Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.
  • Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.
  • Enquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.
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