A A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
B Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução, com exclusividade, de atividades de defesa civil.
D As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações, conforme dispuser a lei.