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#2365469

A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo determinadas exceções, como

  • constituição de fundo para capacitação técnico-operacional da instituição.
  • utilização de sessenta por cento da arrecadação para pagamento de pessoal.
  • destinação de recursos para construção de praças e áreas de lazer.
  • separação de valores para pagamento dos serviços de iluminação pública.
  • oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
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