A Portaria Normativa nº5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços
de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, estabele conceitos e definições. A união provisória de um ou
mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes,
com o mesmo interessado ou não, é chamada
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