Para documentos que envolvem transações financeiras
e prestação de contas, são adotados na Administração
Pública Federal prazos que variam entre 5 e 10 anos a
partir da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas.
Porém, caso seja comprovada a improbidade administrativa dolosa, não há prazo de prescrição para a cobrança
de ressarcimento ao Erário.
Nesse caso, qual deve ser a decisão do arquivista para
que possa ser feita a cobrança, independentemente do
prazo?
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