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FUNRIO - 2016 - IF-PA - Revisor de Texto

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 8 Português 42 Raciocínio Lógico 7
#1997622
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2016 FUNRIO IF-PA
Adminstrador +

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de

  • sete a nove anos.
  • oito a dez anos.
  • dois a cinco anos.
  • cinco a oito anos.
  • dez a doze anos.
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