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#2079110

Quanto à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

  • é permitida somente para a despesa corrente com manutenção hospitalar.
  • está vedada para qualquer tipo, espécie ou função de despesa.
  • é obrigatória para obras de saneamento básico.
  • está vedada para despesas com saúde e assistência social.
  • é permitida para prestação de garantia ou contragarantia à União.
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