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#2690445

De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte:

  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • negar publicidade aos atos oficiais.
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
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