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#2690420

Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante

  • a certidão negativa previdenciária da Administração Pública.
  • a lei orçamentária e o plano plurianual do contratante.
  • o registro cartorário do respectivo edital.
  • a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
  • o comprovante de inscrição na Receita Federal da entidade contratante.
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