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#2690418

Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de

  • qualificação técnica.
  • habilitação jurídica.
  • qualificação econômica.
  • regularidade financeira.
  • regularidade fiscal e trabalhista.
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