A será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
C é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
D a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim.
E a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.