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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao

  • Controle Interno da instituição.
  • Ministério Público.
  • Conselho de Contas.
  • chefe da comissão permanente de licitações.
  • chefe do Poder Executivo.
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