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FUNRIO - 2016 - IF-PA - Arquiteto e Urbanista

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Disciplinas:
Arquitetura 23 Atualidades 7 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 1 Matemática 3 Noções de Informática 8 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#1997598
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização dos Poderes, Poder Executivo
2016 FUNRIO IF-PA
Tecnólogo Marketing +

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do

  • Presidente da República.
  • Ministro de Estado da Justiça.
  • Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Conselho Superior da República.
  • Supremo Tribunal Federal.
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