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FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 3 Matemática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Serviço Social 20 Ética na Administração Pública 1
#2369237
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
2016 FUNRIO IF-BA
Assistente Social

O modelo de atenção assistencial a pessoas com transtornos mentais secularmente foi direcionado para o atendimento asilar. Coadunando com o movimento de reforma psiquiátrica, a Lei nº 10.216/2001 entra em vigor no sentido de reordenar o modelo de atendimento a pessoas com transtornos mentais. A internação psiquiátrica, neste sentido, só será indicada se os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, sendo estabelecido o seguinte critério:

  • Internação voluntária que se dá com o consentimento do usuário.
  • Internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário através de termo assinado pelo próprio.
  • Internação compulsória, aquela determinada pela Justiça, com anuência do paciente.
  • Internação provisória, que deverá ser realizada através dos mecanismos de assistência social dos municípios.
  • Internação definitiva através de pedido justificado do Ministério Público.
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