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FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 9 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 1 Português 16 Raciocínio Lógico 8
#2933306
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2016 FUNRIO IF-BA
Assistente em Administração

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem

  • ações de caráter facultativo.
  • vedações ao orçamento público.
  • requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
  • vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
  • ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.
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