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A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que o cumprimento de suas disposições é obrigatório para

  • os Municípios, apenas.
  • os Estados e os Municípios, apenas.
  • a União e os Estados, apenas.
  • a União e o Distrito Federal, apenas.
  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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