A a apresentação da declaração de bens é obrigatória somente no ato da posse.
B o agente público que se recusar a prestar a declaração no prazo determinado será punido com advertência.
C a declaração de bens somente deverá ser atualizada a cada três anos, após o ingresso do agente no serviço público.
D a apresentação de declaração falsa sujeita o agente público à suspensão de suas atividades por noventa dias.
E a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio.