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#2933289

De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, constitui competência

  • compartilhada da União e dos Estados membros da Federação.
  • da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • dos Estados e do Distrito Federal.
  • privativa da União.
  • privativa dos Municípios.
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