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#1999344

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

  • o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.
  • a garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
  • a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
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