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FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 6 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Gestão de Pessoas 6 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Pedagogia 10 Português 16 Raciocínio Lógico 8 Ética na Administração Pública 1
#2369142
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
2016 FUNRIO IF-BA
Assistente de Alunos

O Decreto-Lei nº 5.296/04 regulamenta legislação anterior sobre o tema e prevê, em seu Art. 5° , que “os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” Contudo, o atendimento prioritário NÃO inclui

  • assentos de uso preferencial sinalizados.
  • sinalização ambiental para orientações das pessoas referidas no art. 5º.
  • serviço de saúde de emergência, em caráter de plantão, em qualquer um dos locais de atendimento prioritário.
  • pessoal capacitado para prestar atendimento adequado às necessidades das pessoas com atendimento prioritário.
  • admissão de entrada e permanência de cão-guia em órgãos da administração pública.
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