A o controle externo da Câmara Municipal não pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
B é admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual lhes poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.