A possuir período de elaboração e vigência equiparados ao plano plurianual.
B estabelecer diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.
C ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D ser derivada de um projeto de lei de iniciativa e formalmente elaborado pelo Poder Legislativo.
E fixar créditos, ainda que sejam com finalidade imprecisa, e dotações ilimitadas.