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#2012708

Competência de habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da Constituição Federal é do

  • Supremo Tribunal Federal;
  • Superior Tribunal de Justiça;
  • Conselho Nacional da Justiça;
  • Senado Federal;
  • Tribunal de Contas da União.
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