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#2100230

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados

  • ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  • omitir os fatos conforme seu interesse.
  • proceder com lealdade, urbanidade e má fé.
  • agir de modo temerário com ocultação de fatos relevantes.
  • negar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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