A Expor os fatos conforme a verdade.
B Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C Não agir de modo temerário.
D Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.