Uma das últimas conquistas da educação brasileira diz respeito à obrigatoriedade e gratuidade da educação básica.
A Lei 12.796 de 04 de abril de 2013 alterou o artigo 4º da LDBN 9394 de 1996 no que diz respeito à idade de entrada da
criança na escola. Agora é dever dos pais matricular seus filhos na escola e obrigação das redes de ensino oferecer vagas para
todas as crianças a partir de
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