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FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 7 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 1
#2742477
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
2014 FUNRIO IF-BA
Assistente de Alunos

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

  • A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.
  • A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.
  • A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.
  • A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
  • O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
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